Termos de Uso do GreenPath

Versão 2 – 26 de julho de 2024

O presente documento tem por objeto estabelecer os Termos de Uso ("Termos"), os quais são um contrato vinculativo entre você ("Usuário") e a Full Gauge Eletro-Controles Ltda. ("Full Gauge", "nós", "nos" ou "nosso"), inscrita no CNPJ mantenedora e única titular do Aplicativo GreenPath ("Aplicativo").

A família de sensores GreenPath oferece alta confiabilidade e precisão no monitoramento de ambientes controlados e cargas críticas. Monitore suas mercadorias e ambientes por meio de um aplicativo com interface amigável. Crie relatórios detalhados em formato PDF ou CSV, contendo registros, estatísticas, alarmes, e muito mais. Para ter acesso a estes recursos, a Full Gauge desenvolveu um aplicativo exclusivo para essa linha de sensores, que permite a operação de maneira ágil, simples e otimizada.

Ao utilizar o Aplicativo, os Usuários declaram aceitar os termos e condições estabelecidosnestes Termos e na Política de Privacidade. Caso você não concorde com os termos e condições contidos nestes documentos, não utilize o Aplicativo. A Full Gauge se reserva o direito de atualizar os documentos periodicamente, ao nosso exclusivo critério, sendo o seu dever revisá-lo periodicamente para eventuais modificações e atualizações.

Por favor, leia os Termos cuidadosamente antes de utilizar o aplicativo GreenPath.

1.1

O presente instrumento tem por finalidade definir os direitos e obrigações dos Usuários ao utilizarem o Aplicativo GreenPath da Full Gauge. O Aplicativo permite a interação do Usuário com os sensores da família GreenPath, possibilitando a configuração dos dispositivos, verificação dos registros e criação de relatórios.

1.2

Os presentes Termos foram desenvolvidos para governar o uso do Aplicativo e, juntamente com a Política de Privacidade, indica quais informações serão coletadas em razão da sua utilização e como tais informações serão tratadas, em observação à Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD") que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

2.1

O Aplicativo permite que os Usuários acessem os registros dos sensores da família GreenPath e visualizem os dados, estatísticas e alarmes, além de criar relatórios em formato PDF e CSV.

2.2

Para acessar o conteúdo do Aplicativo é necessário realizar um cadastro, inserindo nome, e-mail, senha e nome da empresa. Caso o usuário já possua cadastro ativo, basta acessar utilizando login e senha.

2.3

Ao realizar o login no Aplicativo, o Usuário irá acessar uma tela inicial que solicitará o login e senha do Usuário.

2.4

Para possibilitar o completo funcionamento do Aplicativo é necessário que o Usuário faça um cadastro inserindo nome completo, e-mail e nome da empresa. O Usuário também poderá receber uma chave de acesso ou um qrcode de um Usuário já cadastrado para leitura de determinados sensores.

2.5

O Usuário que gerar a chave ou o qrcode de acesso ao aplicativo irá determinar o tempo em que esse acesso ficará válido e quais sensores será disponibilizado o acesso.

2.6

A chave de acesso será inserida em um campo específico dentro do aplicativo e o qrcode será lido através do aplicativo Green Path, que precisará da habilitação da câmera do dispositivo utilizado para seu correto funcionamento.

2.7

O Aplicativo poderá vir a ter novas versões, resultantes de modificações em suas atuais características, por razões técnicas de compatibilização com a evolução de seus recursos objetivando a sua própria evolução.

3.1.

Ao acessar o Aplicativo, os Usuários atestam que leram e estão de acordo com os seguintes documentos:

• Política de Privacidade;
• Termos de Uso.

3.2.

Cada documento tem suas especificações das quais é dever dos Usuários realizar a sua leitura atenta e, ao realizar o primeiro acesso no Aplicativo, verificar se estão de acordo com o conteúdo presente nos referidos documentos, não podendo alegar o não conhecimento das regras e informações lá dispostas. Caso o Usuário não esteja de acordo com o conteúdo dos documentos disponibilizados, não recomendamos a utilização do Aplicativo.

4.1.

É de responsabilidade do Usuário ler estes Termos de Uso e a Política de Privacidade ao acessar o Aplicativo.

4.2.

A utilização do Aplicativo deverá ser realizada apenas por aqueles que tenham capacidade legal para contratar, sendo vedado o seu uso por incapazes, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas por decisão da Full Gauge, por ordem judicial ou de autoridade competente. Caso a Full Gauge verifique a presença destes Usuários no Aplicativo, solicitará esclarecimentos e bloqueará o acesso do respectivo Usuário.

4.3.

A Full Gauge não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelos Usuários, sendo estes responsáveis, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados.

4.4.

Os Usuários comprometem-se a notificar a Full Gauge imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. Os Usuários serão responsáveis pelas operações efetuadas em sua respectiva conta, uma vez que o acesso é pessoal.

4.5.

Os Usuários reconhecem que o acesso ao Aplicativo épessoal e intransferível, devendo tomar todas as providências cabíveis para garantir sua confidencialidade, devendo inclusive efetuar o logoff para finalizar seu acesso ao Aplicativo.

4.6.

Os Usuários reconhecem que devem providenciar a devida segurança no uso de seus equipamentos de informática e utilizar sempre que possível sistema de antivírus, firewalls e outros sistemas de segurança atualizados, não cabendo à Full Gauge qualquer responsabilidade acerca da não utilização de medidas devidas de segurança.

5.1.

A Full Gauge não é responsável pela configuração de equipamentos e funcionalidades operacionais que sejam vinculados, direta ou indiretamente, às funcionalidades do Aplicativo, tais tablets, celulares, bluetooth, wifi, rede de dados, etc.

6.1.

Aplicam-se ao presente documento as disposições da Lei n° 9.609/98 e Lei n° 9.610/98, que tratam da proteção da Propriedade Intelectual do Aplicativo e da proteção dos Direitos Autorais.

6.2.

Pertence exclusivamente à Full Gauge, para todos os fins de direito, todos os direitos de propriedade intelectual, titularidade e os direitos autorais sobre o Aplicativo e quaisquer produtos ou documentos relacionados exclusivamente ao Aplicativo, incluindo, mas não limitando, o código fonte, seus componentes, design e estrutura. A Full Gauge é a única legitimada a promover quaisquer registros relacionados aos direitos de propriedade intelectual, invenções, direitos autorais, desenhos industriais, modelos de utilidade relacionados ao Aplicativo.

6.3.

É expressamente vedada a utilização do Aplicativo sem a respectiva licença, assim como é vedada a modificação, cessão, distribuição, reprodução, publicação e licenciamento, gratuito, oneroso ou a qualquer outro título, a quem quer que seja, desrespeitando a legislação de proteção aos direitos autorais.

6.4.

A Full Gauge reserva para si todo e qualquer direito de propriedade advindo do Aplicativo e das customizações realizadas, sendo vedado, de forma expressa, ao Usuário, dar em comodato, arrendar, copiar, ceder, sublicenciar, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como quaisquer informações relativas a ela.

6.5.

Os Usuários obrigam-se a não usar o Aplicativo além dos limites estabelecidos contratualmente, assim como a não requerer, a qualquer tempo, o registro de produto ou marca idêntica ou similar à da Full Gauge, acompanhada ou não de outras marcas, inclusive a sua, palavras, figuras ou layouts.

7.1.

Toda informação presente no Aplicativo será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A Full Gauge tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ocorrer derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos bancos de dados da Full Gauge.

7.2.

Os Usuários não poderão atribuir à Full Gauge nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o Aplicativo poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Full Gauge.

7.3.

A Full Gauge não se responsabilizará pelos resultados produzidos pelo Aplicativo caso o aparelho utilizado para acessá-la seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação.

7.4.

A Full Gauge não se responsabilizará, ainda, por: (i) integração do Aplicativo com qualquer outro software de terceiros ou dos Usuários; (ii) operação do Aplicativo por pessoas não autorizadas; (iii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva dos Usuários; e (iv) pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo Aplicativo.

7.5.

A Full Gauge não será responsabilizada pelo uso abusivo, ou uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis do Aplicativo, ou em razão de modificações ou ajustes sistêmicos realizados (inclusive combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente com equipamento ou documentação não fornecido pela Full Gauge) do Aplicativo pela Full Gauge ou por qualquer terceiro não autorizado pela empresa, inclusive por lucros cessantes, perda de dados, descontinuidade de negócios, relacionados ao uso ou mau uso do Aplicativo, mesmo nos casos em que a Full Gauge tenha sido comunicada.

7.6.

Qualquer prejuízo que os Usuários vierem a experimentar decorrente do uso inadequado do Aplicativo e pelo cadastramento incorreto de quaisquer dados não serão suportados pela Full Gauge.

8.1.

A proteção dos dados pessoais dos Usuários é levada muito a sério pela Full Gauge e por isso nos submetemos ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais conforme disposto na Política de Privacidade, tratando os dados pessoais dos Usuários e as informações inseridas no Aplicativo de acordo com a legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 ("Marco Civil da Internet") e à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados" ou "LGPD"), no que couber e conforme aplicável.

8.2.

Se você, na qualidade de Usuário verificar uma situação que possa infringir a LGPD, oMarco Civil da Internet ou ponha em risco a segurança da informação, entre em contato conosco através do e-mail privacidade@fullgauge.com.br.

9.1.

Qualquer violação pelos Usuários a estes Termos, à Política, às leis vigentes e à boa-fé ensejará a comunicação do fato pela Full Gauge ao Usuário, que deverá tomar as medidas adequadas. A critério da Full Gauge, e independentemente de comunicação prévia, a conta do Usuário poderá ser suspensa temporariamente ou definitivamente caso seja identificado risco ao Aplicativo que possa violar direitos, tais como, mas não se limitando, à proteção de dados pessoais, à propriedade intelectual e à segurança da informação.

9.2.

A inércia do Usuário, quando comunicado do fato, poderá gerar a extinção de todo e qualquer contrato firmado entre Usuário e a Full Gauge, bem como a consequente exclusão da conta do Usuário.

9.3.

A Full Gauge poderá tomar qualquer ação que determine ser razoavelmente necessária para cumprir a legislação aplicável, ou a ordem ou solicitação de um tribunal, autoridades ou outra agência administrativa ou órgão governamental.

9.4.

A Full Gauge não se responsabilizará pelo armazenamento de quaisquer dados dos Usuários depois de perfectibilizada a extinção contratual.

10.1.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, você, na qualidade Usuário, concorda em liberar, defender, indenizar e isentar a Full Gauge de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários contábeis e advocatícios resultantes, decorrentes de ou de alguma forma relacionadas: (i) à violação destes Termos ou da Política; (ii) ao seu uso indevido do Aplicativo; ou (iii) à sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros, tais como direitos de propriedade intelectual ou de privacidade.

11.1.

A Full Gauge poderá alterar estes Termos, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sendo o Usuário informado em seu próximo acesso sobre a respectiva alteração, o qual deverá manifestar sua concordância com os novos termos, sendo-lhe facultado excluir sua conta se não estiver de acordo.

12.1.

As partes não serão responsabilizadas pelo descumprimento das obrigações contidas nestes Termos se comprovarem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devendo qualquer evento deste tipo ser, imediatamente, comunicado à outra parte, por escrito.

12.2.

A tolerância das partes em exigir o cumprimento de qualquer das obrigações previstas nestes Termos, ainda que repetidamente, será considerado ato de mera liberalidade e não deverá ser interpretado como novação ou tácita aceitação de modificação das obrigações aqui estabelecidas.

13.1.

Para dirimir qualquer dúvida, divergência ou controvérsia oriunda da aplicação ou interpretação do presente Termo e da Política de Privacidade, é eleito o Foro da Comarca de Canoas, no estado do Rio Grande do Sul, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja.

14.1.

Ao seguir com a utilização do Aplicativo, o Usuário declara que tomou conhecimento e está de acordo com os Termos de Uso do Aplicativo.